A Câmara Municipal de Aripuanã é o órgão representativo do Poder Legislativo Municipal, composta por 11 vereadores eleitos pelo voto popular, cuja as principais atribuições estão dispostas no art. 3º do Regimento Interno conforme Resolução nº002/2017, a seguir:

I - legislar sobre todas as matérias de competência privativa, comum e suplementar

do Município, através de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções e Portarias;

II - fiscalizar, mediante controle externo e interno dentro da legalidade e com todo

respeito às pessoas envolvidas:

a) - a execução orçamentária, os atos do Poder Executivo e os da administração

descentralizada;

b) - prestar e apreciar as contas dos exercícios financeiros apresentadas pelo

Prefeito. c) - apreciar as contas de qualquer pessoa física ou entidades que utilize ou

arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos

quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de

natureza pecuniária;

d) - apreciar as contas do Executivo, relativas a subvenções, financiamentos,

empréstimos e auxílios recebidos do Estado ou da União ou por seu intermédio.

III - julgar anualmente as contas prestadas pelo Executivo, na aprovação ou rejeição

do Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;

IV - julgar as infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, declarando

a suspensão e a cassação de seus mandatos;

V - representar, perante o órgão judiciário competente, contra ato do Prefeito e seus

auxiliares diretos, do Vice-Prefeito, nesta qualidade, quando comprovada a prática

de crime;

VI - assessorar o Executivo no Governo Municipal, mediante indicação, na

providência de interesse público que não caiba em projeto de sua iniciativa;

VII - administrar a sua organização interna na regulamentação e estruturação de

pessoal e serviços;

VIII - dispor sobre todas as matérias de sua competência elencadas na Lei Orgânica

do Município;

A sede da Câmara fica localizada no endereço abaixo: