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CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Aripuanã-MT tem por finalidade informar, de forma clara e acessível, os serviços oferecidos pelo Poder Legislativo Municipal, os requisitos e as formas para acessá-los, suas principais etapas, os prazos de atendimento, as unidades responsáveis e os canais disponíveis para que o cidadão apresente manifestações sobre os serviços prestados.
A Carta é elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre o Usuário do Serviço Público, Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, Nota Técnica nº 02/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, Resolução nº 025/2013 – Regulamento interno SIC, Resolução nº 026/2013 – Regulamento interno Ouvidoria, no âmbito da Câmara Municipal de Aripuanã-MT.
Na prestação dos serviços públicos serão observados, entre outros, os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, transparência, eficiência, respeito e cortesia no atendimento ao usuário.
