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PARA QUE SERVE ESTA CARTA?
- Identificar quais serviços são oferecidos pela Câmara;
- informar quem pode utilizar cada serviço;
- indicar os documentos e informações necessários;
- explicar como solicitar ou acessar o serviço;
- apresentar as principais etapas e os prazos;
- indicar a unidade responsável e os canais de acompanhamento;
- informar onde apresentar denúncia, reclamação, sugestão, elogio ou outra manifestação.

