A Mesa Diretora com mandato de 2 (dois) anos, é composta pelo Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, tendo como principais competências as dispostas no art. 29 do Regimento Interno conforme Resolução nº 002/2017, conforme a seguir:

I – elaborar até 31 de Agosto e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão de despesas do Poder Legislativo a ser incluída na programação orçamentária do Município e fazer mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las nos limites autorizados.

II – enviar ao Prefeito, até o dia 30 (trinta) do mês seguinte, a fim de serem incorporados ao balancete mensal do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior, quando a movimentação do numerário para as despesas for feita pela Câmara Municipal;

III – encaminhar ao Poder Executivo Municipal as solicitações de crédito adicional, suplementação orçamentária e remanejamento necessário ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços.

IV – devolver à Prefeitura no último dia do ano, o saldo de caixa existente.

V – enviar ao Prefeito no prazo legal, as contas do exercício anterior;

VI – apresentar no prazo determinado na lei eleitoral, para viger na legislatura subsequente:

a) – projeto de Lei fixando o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

b) – projeto de Lei fixando o subsídio do Presidente da Câmara e dos Vereadores;

VII – conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem do Município quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

VIII – dar parecer, com exclusividade, sobre projeto de resolução que vise a elaboração do Regimento Interno da Câmara ou suas modificações.

IX – assinar autógrafos e promulgar as emendas á Lei Orgânica do Município.

X – propor ação de inconstitucionalidade por iniciativa própria, ou a requerimento de vereadores ou comissão.

XI – baixar, mediante ato, as medidas relativas aos Vereadores;

XII – baixar, mediante Portaria as medidas referentes aos servidores da Câmara, como provimento e vacância dos cargos públicos, abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;

XIII – Propor, privativamente, à Câmara Projeto de Lei dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, reestruturação administrativa e fixação da respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

A composição da Mesa Diretora referente aos mandatos bienais, está disponibilizada desde o exercício de 2013, no site institucional no link a seguir:

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DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 3º Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência, acessibilidade, eficiência, urbanidade e cortesia.

Art. 4º No atendimento ao usuário serão observadas, especialmente os seguintes direitos:

I – a presunção de boa-fé;

II – a igualdade de tratamento, vedada qualquer forma de discriminação;

III – a observância das prioridades legais;

IV – o atendimento, em regra, por ordem de chegada, ressalvadas as prioridades e hipóteses de urgência ou agendamento;

V – o cumprimento dos prazos e procedimentos aplicáveis;

VI – a utilização de linguagem simples, clara e compreensível;

VII – a eliminação de formalidades e exigências desnecessárias;

VIII – a proteção dos dados pessoais e das informações legalmente protegidas;

IX – a manutenção de instalações adequadas, seguras e acessíveis; e

X – a utilização, sempre que possível, de soluções tecnológicas destinadas à simplificação e melhoria do atendimento.

Art. 5º Para o atendimento ao usuário, o mesmo deverá observar os seguintes deveres:

I – Utilizar adequadamente os serviços, agindo sempre com urbanidade e boa-fé;

II – Prestar as informações pertinentes ao serviço pretendido sempre que forem solicitadas, a título de complementação;

III – Colaborar ativamente para a adequada prestação do serviço público;

IV – Preservar as condições dos bens públicos utilizados para a prestação dos serviços.

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Aripuanã/MT, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, disciplinando:

I – os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos;

II – a elaboração, atualização, publicação e divulgação do quadro geral dos serviços públicos prestados e da Carta de Serviços ao Usuário;

III – a organização, funcionamento e procedimentos da Ouvidoria;

IV – o recebimento, análise, encaminhamento, acompanhamento e resposta às manifestações dos usuários;

V – a elaboração e divulgação do relatório estatístico da Ouvidoria;

VI – a instituição e funcionamento do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos;

VII – a pesquisa de satisfação dos usuários, divulgação do resultado e avaliação continuada dos serviços públicos; e

VIII – o acompanhamento, pelo Controle Interno, da implementação da Lei Federal nº 13.460/2017.

1º. Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução as unidades administrativas, servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Aripuanã, no que couber.

2º. A aplicação desta Resolução observará, ainda, a legislação de acesso à informação, proteção de dados pessoais e demais normas específicas aplicáveis.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I – usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza ou possa vir a utilizar serviço público prestado pela Câmara Municipal;

II – serviço público: atividade administrativa ou prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população realizada pela Câmara Municipal;

III – manifestação: reclamação, denúncia, sugestão, elogio, e solicitação de informações relacionados à prestação dos serviços públicos ou à atuação dos agentes públicos na prestação desses serviços;

IV – reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público ou ao atendimento recebido;

V – denúncia: comunicação de possível irregularidade ou prática de ato ilícito cuja apuração dependa da atuação dos órgãos competentes;

VI – elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação relativa ao serviço ou atendimento recebido;

VII – sugestão: proposição de ideia ou proposta destinada ao aprimoramento dos serviços públicos;

VIII – solicitação de Informações: requerimento destinado à obtenção de informação pública, submetido à Lei Federal nº 12.527/2011, e à regulamentação interna do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e aos prazos próprios desse procedimento; 

IX – Ouvidoria: unidade responsável por receber, analisar, encaminhar, acompanhar e responder às manifestações dos usuários;

X – Carta de Serviços ao Usuário: instrumento destinado a informar os serviços prestados pela Câmara, suas formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento.

Parágrafo único. Os pedidos de acesso à informação pública serão processados pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, não se confundindo com as manifestações submetidas ao prazo previsto para a Ouvidoria.

PARA QUE SERVE ESTA CARTA?

• Identificar quais serviços são oferecidos pela Câmara;
• informar quem pode utilizar cada serviço;
• indicar os documentos e informações necessários;
• explicar como solicitar ou acessar o serviço;
• apresentar as principais etapas e os prazos;
• indicar a unidade responsável e os canais de acompanhamento;
• informar onde apresentar denúncia, reclamação, sugestão, elogio ou outra manifestação.