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- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Seção I – DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
- SEÇÃO II - DA DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS E DA CARTA DE SERVIÇOS
- SEÇÃO III – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA
- SEÇÃO IV – DO RECEBIMENTO À RESPOSTA ÀS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS
- SEÇÃO V – DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO DA OUVIDORIA
- SEÇÃO VI – DO CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
- SEÇÃO VII – DA PESQUISA DE SATISFAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
- SEÇÃO VIII – DO ACOMPANHAMENTO PELO CONTROLE INTERNO
- CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- 1. DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
- 2. DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA
- 3. DA MESA DIRETORA
- 4. DAS COMISSÕES PERMANENTES
- 5. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
- 6. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
- 6.0 DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
- 6.1. PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
- 6.2 ATENDIMENTO PELOS GABINETES PARLAMENTARES
- 6.3 SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
- 6.4 TRIBUNA LIVRE
- 6.5 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
- 6.6 SITE INSTITUCIONAL
- 6.7 ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
- 6.8 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
- 6.9 SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
- 6.10 OUVIDORIA
- 7. DOS COMPROMISSOS E PADRÕES DE QUALIDADE
- 8. DO CONTATO GERAL
- 9. DA PESQUISA DE SATISFAÇÃO
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