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Em processo de regulamentação
- Itens da Carta
- 1. Sobre a Carta de Serviço ao Usuário
- 2. A Câmara Municipal
- 3. Da Mesa Diretora
- 4. Das Comissões
- 5. Do Quadro organizacional
- 6. Das Sessões
- 7. Das Audiências públicas
- 8. Da Tribuna Livre
- 9. Da Ouvidoria
- 10. Do Portal da Transparência
- 11. Do Serviço de Informação ao Cidadão
- 12. Da Resolução Nº. 027/2022
- 13. Disposições Gerais
- 14. Competência da Ouvidoria
- 15. Canais, Formas de Acesso e Atendimento da Ouvidoria
- Pesquisa de Satisfação
- Serviços + Avaliados
