A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei n° 13.460/2017, tem por objetivo informar sobre a participação, proteção e os direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Aripuanã.

 Na elaboração desta Carta foram observados os princípios e regramentos orientados pela Lei nº 13.460/2017, quanto à observação dos princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, possibilitando ao usuário os seguinte direitos:

I – participação no acompanhamento da prestação e na avaliaçao dos serviços;

II – obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III – acesso a obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X, art. 5º da Cobnstituição Feederal e na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;

IV – proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;

V – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

VI – obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização no site da Câmara, especialmente sobre:

        a) Horário de funcionamento da Câmara;

        b) Serviços prestados pela Câmara, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento público;

        c)Acesso ao(a) servidor(a) designado(a) para ouvidor(a) encarregado(a) de receber as manifestações, bem como ao seu setor; e

        d)Situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;