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Sobre a Carta
1. Sobre a Carta de Serviço ao Usuário
2. A Câmara Municipal
3. Da Mesa Diretora
4. Das Comissões
5. Do Quadro organizacional
6. Das Sessões
7. Das Audiências públicas
8. Da Tribuna Livre
9. Da Ouvidoria
10. Do Portal da Transparência
11. Do Serviço de Informação ao Cidadão
12. Da Resolução Nº. 027/2022
13. Disposições Gerais
14. Competência da Ouvidoria
15. Canais, Formas de Acesso e Atendimento da Ouvidoria
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Relação dos Serviços + Avaliados
1
3. Da Mesa Diretora e composição da Câmara Municipal:
2
2. Da Câmara Municipal e suas atribuições
3
11. Do Serviço de Informação ao Cidadão
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