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  Os Conselhos de Direitos são órgãos colegiados e permanentes e desempenham um papel crucial na formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas relacionadas aos…
  O PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) é um programa do governo federal que visa garantir o acesso a alimentos para populações em situação…
  As medidas socioeducativas, na assistência social, são ações de intervenção que visam a proteção, promoção e integração social de adolescentes e jovens em situação…
  O Posto de Identificação Civil é um serviço disponibilizado à população por meio de uma parceria entre a Secretaria de Assistência Social e a…
DESCRIÇÃO: Orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e a organização e a manutenção do cadastro imobiliário; Cadastro de alvará de construção; Cadastro de habite-se…
Orientação sobre Nota Fiscal Eletrônica; Alterações cadastrais (endereço, atividade, sócios, etc.,) Cadastro e emissão de guias de ISSQN  NF Avulsa   ETAPAS DO SERVIÇO: Orientação…
  ABERTURA/ALTERAÇÃO/BAIXA DE EMPRESA   Análise de viabilidade de endereço (JUCEMAT) Cadastro de novas empresas Alterações cadastrais (endereço, atividade, sócios, etc.,) Baixa de empresas Emissão de…
    ITBI URBANO E ITBI RURAL Análise, cálculo e emissão de guia de pagamento de ITBI Urbano/Rural   REQUISITOS PARA ACESSO: Requerimento (Guia de Informações…
EMISSÃO DE GUIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS   DESCRIÇÃO: Guias de Pagamento de Tributos: Guia de pagamento de IPTU Guia de pagamento de ISSQN Guia…
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