Os Conselhos de Direitos são órgãos colegiados e permanentes e desempenham um papel crucial na formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas relacionadas aos direitos humanos. São instâncias de controle social, garantindo a participação da sociedade civil na gestão e no monitoramento das políticas públicas.

Os Conselhos de Direitos, atuam em diferentes áreas. E os ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social são:

• Conselho de assistência social;
• Conselho de direitos da criança e do adolescente,
• Conselho de direitos da Pessoa idosa,
• Conselho de Segurança Alimenta

Funções dos Conselhos de Direitos:

• Deliberar: Tomar decisões sobre políticas públicas, normas e diretrizes.
• Controlar: Fiscalizar as ações e o cumprimento das políticas públicas.
• Influenciar: Influenciar na formulação e execução do orçamento público.
• Promover: Promover a defesa dos direitos e a participação social.
• Participar: Participar na discussão e formulação de políticas públicas.

Envolvem questões de saúde, como acesso à assistência médica, qualidade dos serviços e prevenção de doenças.