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LEGISLAÇÃO

Criação da Ouvidoria (2 Documentos)

	Lei Ordinária 774/2013 de Nova Bandeirantes MT 92 Baixado 144.74 KB Ter, 07 Abr 2026, 03:58	Baixar ( pdf )
	LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. 6 Baixado 84.23 KB Qua, 12 Ago 2026, 02:47	Baixar ( pdf )

Criação da SIC (0 Documento)

Portarias (1 Documento)

PORTARIA Nº 025/2025 - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios

93 Baixado

41.09 KB

Ter, 07 Abr 2026, 04:14

Leis Ordinárias (1 Documento)

Lei Ordinária nº 775/2013 de Nova Bandeirantes MT

98 Baixado

191.64 KB

Ter, 07 Abr 2026, 04:33