LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Publicado em: 12 Agosto 2026 6 Baixado

Nome do arquivo:	lei-13460-26-junho-2017-785098-normaatualizada-pl.pdf
Tamanho do arquivo:	84.23 KB
Tipo de arquivo:	application/pdf
Acessos:	25 Acessos
Baixar:	6 vezes
Data de Criação:	Qua, 12 Ago 2026, 02:47
Data da última atualização:	Qua, 12 Ago 2026, 02:47