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LEGISLAÇÃO
Criação da Ouvidoria
(2 Documentos)
Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
9 Baixado
Qua, 14 Set 2022, 10:42
Baixar ( pdf )
TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
3 Baixado
Qua, 14 Set 2022, 11:25
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Criação da SIC
(4 Documentos)
TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
3 Baixado
Ter, 13 Set 2022, 05:23
Baixar ( pdf )
Lei Federal Nº. 12.527 /2011 - LAI Lei de Acesso a Informação
2 Baixado
Ter, 13 Set 2022, 06:19
Baixar ( pdf )
TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI (Lei de Acesso a Informação)
2 Baixado
Ter, 13 Set 2022, 06:39
Baixar ( pdf )
Cartilha de Acesso a Informação
2 Baixado
Qua, 14 Set 2022, 10:46
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