CONTROLADORIA INTERNA 

Serviço de competência da Controladoria Interna, conforme preconiza o Art. 8º, IV, da Lei nº 1318/13 - Lei Municipal de Rosário  Oeste - MT :

"a) exercer diretamente o controle pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;

b) avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

c) verificar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão dos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; d) comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

e) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; f) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

g) realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas de restos a pagar;

h) supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal, ao limite prudencial, caso necessário, nos termos da legislação vigente;

i) acompanhar o cumprimento das providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme legislação vigente, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

j) averiguar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e demais legislações vigentes;

k) cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;

l) exercer o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios. "

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

8h00 às 12h00

CONTATO:

(65) 3356-1209

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ENDEREÇO:

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste - Av. Otávio Costa, Santo Antonio, Rosário Oeste - MT