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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: O Serviço de Emissão de Alvará de Funcionamento/evento/sanitário é um serviço vinculado ao Setor de cadastro e informações fiscais da Secretaria da Fazenda do Município.
PAGAMENTO DE TAXAS: valor proporcional ao mês de abertura, podendo ter alteração caso for empresa MEI.
FORMAS DE SOLICITAÇÃO: Presencial, pelo WhatsAPP: 66- 997157522, e email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:
- Cópia do CPF e RG contribuinte;
- Requerimento solicitando a abertura da empresa;
- Cópia do endereço do local do estabelecimento;
- Certificado de MEI caso possua;
- Cartão CNPJ.
COMO É PRESTADO O SERVIÇO:
- A Secretaria dispõe de uma equipe técnica para atendimento;
- O Usuário procura a Setor de Tributos, relatando qual serviço precisa e a sua necessidade;
- A equipe do Setor de Tributos analisa os documentos apresentados, e faz as recomendações para o devido tratamento;
- É feito acompanhamento da solicitação até sua efetiva conclusão;
- O Usuário solicita o atendimento em horário comercial.
PRAZOS: de 1 a 5 dias úteis.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de Segunda à Sexta-feira das 7h às 11h e 13h às 17h, exceto Feriados e Pontos Facultativos.
