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CONSELHO TUTELAR
O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. O ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: Atendimento em Defesa da Criança e do Adolescente em cumprimento a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal.
PAGAMENTO DE TAXAS: não se aplica.
FORMAS DE SOLICITAÇÃO: Presencial na Sede do Conselho Tutelar, via email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone celular: 66-999327277.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:
- Apresentar os documentos pessoais ;
- O Usuário procura o Conselho Tutelar, relatando qual atendimento precisa e a sua necessidade ;
- As Denúncias podem ser Anônimas.
COMO É PRESTADO O SERVIÇO:
- O Usuário comparece na Sede do Conselho ou a Equipe do Conselho Tutelar vai ate o local para o atendimento;
- Os Conselheiros analisam os documentos apresentados, e fazem as recomendações necessárias para o devido tratamento;
- Os Conselheiros encaminham o Caso atendido ao Setor ou Orgão competente;
- É feito o acompanhamento do Referido Atendimento até sua efetiva conclusão.
PRAZOS: conforme a Urgência do atendimento
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Presencial na Sede do Conselho:
de Segunda a Sexta-feira das 8h às 11h e das 13h às 17h, exceto Feriados e Pontos Facultativos;
Endereço da Sede do Conselho Tutelar: av. Padre João Bosco, S/N, em frente a Prefeitura Municipal.
Atendimento Plantão:
Todos os dias 24 horas pelo celular 66999327277.
