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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: O Serviço de Uso de Solo e feito para legalização de obras.
PAGAMENTO DE TAXAS: taxa para Uso de Solo e cobrado em UPF no Setor de Tributação.
FORMAS DE SOLICITAÇÃO: atendimento Presencial, por telefone: 066999229836 e e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: requerimento portando cópia da matrícula e do projeto de construção da área requerida, cópia do comprovante de pagamento, áreas que não tem matrícula ou qualquer registro em cartório e na prefeitura não poderá ser feito esse serviço.
COMO É PRESTADO O SERVIÇO:
- o departamento dispõe de um servidor para atendimento e prestação de serviço;
- o Usuário procura o departamento de terras relatando qual serviço precisa e a sua necessidade;
- é feito acompanhamento da solicitação até sua efetiva conclusão;
- o Usuário solicita o atendimento em horário comercial.
PRAZOS: 15 dias úteis.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira das 7h às 11h e das 13h às 17h, na sexta-feira são feitas as locações em campo, exceto Feriados e Pontos Facultativos.
