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TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
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Ter, 13 Set 2022, 05:23
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Lei Federal Nº. 12.527 /2011 - LAI Lei de Acesso a Informação
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Ter, 13 Set 2022, 06:19
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TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI (Lei de Acesso a Informação)
9 Baixado
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Ter, 13 Set 2022, 06:39
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Cartilha de Acesso a Informação
11 Baixado
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Qua, 14 Set 2022, 10:46
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Resolução Nº 01/2014 - Acesso à Informação
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Sáb, 31 Maio 2025, 08:29
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