REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

• Próprio responsável legal – apresentar documento de identidade com foto
• Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.
• Requerimento
• Cópia do Contrato de Prestação do Serviço, quando for o caso;
• Descrição detalhada do tipo de serviço a ser executado.

TAXAS: não é cobrada taxa

ETAPAS DO SERVIÇO:

• Protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda
• Atendimento por e-mail

PRAZO MÁXIMO: até 30 dias

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

• Requerimento Físico
• Solicitação por e-mail

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Presencial - idosos, gestantes, portador de necessidades especiais. – Virtual – não se aplica.