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REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:
- Próprio responsável legal – apresentar documento de identidade com foto
- Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.
- Requerimento
- Cópia do Contrato de Prestação do Serviço, quando for o caso;
- Descrição detalhada do tipo de serviço a ser executado.
TAXAS: não é cobrada taxa
ETAPAS DO SERVIÇO:
- Protocolar requerimento na Secretaria
PRAZO MÁXIMO: até 30 dias
FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
- Requerimento Físico
PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Presencial - idosos, gestantes, portador de necessidades especiais. – Virtual – não se aplica.
