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ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS (PAA E PNAE).
Sua finalidade é garantir que a Administração Pública possa comprar alimentos da agricultura familiar, com seus próprios recursos financeiros, dispensando-se a licitação para atendimento às demandas regulares de consumo de alimentos do Município.
REQUISITOS:
O produtor rural deve ser membro de uma Associação rural que participe dos projetos governamentais.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
- D.A.P. Física;
- RG e CPF;
- Cadastro Telefônico;
- Endereço;
- Produção.
ETAPAS:
- Cadastro;
- Liberação de Novas Propostas;
- Aviso por telefone.
PREVISÃO:
Projetos anuais, a efetivação se faz de acordo com a disponibilidade de cada programa do Governo em questão.
O SERVIÇO É PRESTADO:
Presencialmente.
OBSERVAÇÃO:
A liberação é feita pelo Órgão Governamental de cada programa.