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Contato da Secretaria

  • Secretário: Luiz Carlos Bernardino
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    CEP: 78565-000
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    Telefone: (66) 98429-5525
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PAA E PNAE.

Publicado em: Sexta, 07 Julho 2023 07:57 | Visualizado: 27

ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS (PAA E PNAE).

      Sua finalidade é garantir que a Administração Pública possa comprar alimentos da agricultura familiar, com seus próprios recursos financeiros, dispensando-se a licitação para atendimento às demandas regulares de consumo de alimentos do Município.

REQUISITOS:

O produtor rural deve ser membro de uma Associação rural que participe dos projetos governamentais.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • D.A.P. Física;
  • RG e CPF;
  • Cadastro Telefônico;
  • Endereço;
  • Produção.

ETAPAS:

  • Cadastro;
  • Liberação de Novas Propostas;
  • Aviso por telefone.

PREVISÃO:

       Projetos anuais, a efetivação se faz de acordo com a disponibilidade de cada programa do Governo em questão.

O SERVIÇO É PRESTADO:

Presencialmente.

OBSERVAÇÃO:

A liberação é feita pelo Órgão Governamental de cada programa.

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