A Câmara Municipal é representada pelo Presidente do órgão que é considerado a autoridade administrativa máxima do Poder Legislativo, sem prejuízo das competências específicas previstas na legislação e nas normas internas.

A Câmara disponibiliza aos cidadãos os serviços relacionados abaixo. O quadro apresenta, de forma resumida, a finalidade de cada serviço, a unidade responsável, a forma de acesso e o respectivo prazo.

Nos capítulos seguintes, cada serviço é detalhado com seus requisitos, etapas, formas de prestação e canais para manifestação do usuário.